Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O que já vale e o que falta
Atualizado em 20 de outubro de 2026
O Congresso aprovou o projeto que muda o MEI: teto de faturamento maior, perdão de dívidas federais e a possibilidade de ter até dois empregados. A Câmara aprovou em 14 de outubro e o Senado, por unanimidade, em 15 de outubro. O texto foi enviado à sanção presidencial. Até 20 de outubro, a lei ainda não tinha sido sancionada, e o presidente pode vetar partes dela.
Veja o que muda, quando, e o que continua igual até lá.
1. O teto de faturamento sobe em duas etapas
| ano | teto anual | média por mês |
|---|---|---|
| 2026 (vale hoje) | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Quem abrir o MEI no meio do ano continua com teto proporcional: o valor mensal vezes os meses de atividade.
O que isso quer dizer para você agora: nada muda em 2026. Se o seu faturamento deste ano passar de R$ 81 mil, valem as regras de hoje. Até 20 % acima (R$ 97.200), você continua MEI até o fim do ano e paga um complemento sobre o que passou. Acima disso, o desenquadramento volta para janeiro.
Por isso, a pergunta que importa continua sendo a mesma: quanto você já faturou este ano? Se não sabe responder de cabeça, é por aí que começa. E em janeiro a conta muda de régua: quem fatura perto de R$ 7 mil por mês hoje está no limite; em 2027 terá folga.
2. Perdão das dívidas federais, com uma condição
O que foi aprovado: o perdão das dívidas federais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas na Dívida Ativa da União, somando R$ 12,57 bilhões.
A condição: para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Ou seja: o perdão não é para quem parar de pagar agora. O DAS de cada mês continua vencendo no dia 20.
3. Até dois empregados
Hoje o MEI pode ter um empregado. Com a mudança, até dois, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
4. E o Pix MEI de até R$ 5 mil?
Não faz parte do que o Congresso aprovou. Foi anunciado pelo governo como proposta separada, e o projeto ainda não foi enviado ao Congresso. A previsão divulgada é de começar em 2027, sem critérios nem datas definidos.
⚠️ Cuidado com golpe: como o Pix MEI ainda não existe, ninguém pode «liberar», «antecipar» ou «cadastrar» você nele. Desconfie de mensagem, link ou ligação pedindo dados, senha ou um Pix «de taxa» para garantir o benefício. Informação oficial sai pelos canais do governo federal.
Em resumo
| medida | situação em 20/10/2026 | quando vale |
|---|---|---|
| teto de R$ 110 mil | aprovado pelo Congresso, aguardando sanção | 2027 |
| teto de R$ 140 mil | aprovado pelo Congresso, aguardando sanção | 2028 |
| perdão das dívidas federais até 13/10/2026 | aprovado, aguardando sanção; exige 6 meses em dia | após a lei entrar em vigor |
| até dois empregados | aprovado, aguardando sanção | após a lei entrar em vigor |
| Pix MEI de até R$ 5 mil | projeto nem enviado | previsto para 2027 |
| teto de R$ 81 mil e DAS mensal | valem hoje | — |
O que dá para fazer hoje
Com o teto mudando de régua em janeiro, quem tem o número na mão decide melhor: se dá para aceitar mais um cliente este ano, se vale segurar uma venda para janeiro, se já está perto do limite.
O Presta Contas MEI anota o que você recebe pelo WhatsApp, por mensagem, áudio ou foto do comprovante, e mostra quanto você já faturou no ano e quanto falta para o teto. No fim do mês, o total das suas receitas já está somado, pronto para passar para o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Grátis nesta fase. Sem cartão, sem instalar nada.
Este texto resume o projeto aprovado pelo Congresso e o que foi publicado pelo Senado, pelo governo federal e pela imprensa até 20/10/2026. Não é orientação jurídica nem contábil. A lei ainda pode ter vetos na sanção; vamos atualizar este artigo quando ela for publicada.